TERMO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CADASTRO E USO
DO SITE quem ME
1. OBJETIVO
O Sistema de divulgação da quem ME atende tem como objetivo aproximar dos potenciais consumidores as empresas do setor de construção civil e correlatos que atuem com os produtos desejados, fornecendo atendimento dentro de uma localidade geográfica predeterminada pelo usuário/cliente em nosso mecanismo de busca. A aproximação entre fornecedor de produtos e os potenciais clientes é feita sem qualquer intermediação de vendas ou exibição de preços, e sim exclusivamente através de publicidade virtual em que há exposição das informações cadastradas e atualizadas pelo fornecedor sobre o seu estabelecimento comercial, área de cobertura de atendimento e produtos oferecidos. Por sua vez a quem ME atende, disponibiliza os dados enviados em um moderno mecanismo de busca personalizada online, através do qual será possível para o usuário/cliente predefinir critérios de busca que irão gerar uma tela com resultados que lhe possibilitará encontrar fornecedores que atendam na região desejada e que atuem com os produtos previamente especificados como sendo de seu interesse, proporcionando maior conforto e rapidez no atendimento.
2. DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO OFERTADO
2.1. Compete à quem ME atende empregar todos os meios para garantir a elevada qualidade e disponibilidade do serviço. Contudo, o fornecedor declara estar ciente que o website da quem ME atende está hospedado em servidores contratados de terceiros, podendo eventualmente se encontrar indisponível momentaneamente, sem aviso prévio, em razão de problemas técnicos, eventos fortuitos ou de força maior.
2.2. Em caso de interrupção momentânea dos serviços contratados em razão dos problemas supramencionados, caberá à quem ME atende empreender todos os recursos necessários para restabelecer o quanto antes a normalidade do serviço contratado.
2.3. É reservado à quem ME atende o direito de ampliar ou restringir, sem necessidade de aviso prévio, a abrangência do serviço prestado de acordo com sua disponibilidade e viabilidade técnico-operacional.
2.4. Em razão da pluralidade e rapidez no surgimento de novos aparelhos eletrônicos, a quem me atende não garante a perfeita exibição e funcionamento das ferramentas de seu website e mecanismo de busca em qualquer plataforma de navegação. Antes de contratar os serviços ofertados pela quem me atende, cabe ao fornecedor verificar se os aparelhos em que pretende acessar e gerenciar os serviços ofertados são compatíveis com a tecnologia utilizada pela quem ME atende.
3. CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO
As Condições Gerais aqui constantes regulamentam o uso do direito de cadastro e aceitação da interação de informações dos estabelecimentos empresariais e dos produtos comercializados pelo fornecedor cadastrado no site de Internet www.quemmeaatende.com.br, que é administrado pela empresa quem ME atende, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Sorocaba, SP, inscrita no CNPJ sob o nº 24.020.203/0001-08 prestadora de serviços de informação na internet.
O site oferece a seus usuários um serviço de busca personalizada online, através do qual as empresas fornecedoras de produtos escolhem um dos planos disponíveis em nosso website e pagam o valor estipulado para terem os dados de seus estabelecimentos, informações sobre setores e subsetores de produtos que comercializam, assim como a abrangência geográfica de seu atendimento, cadastrados e disponíveis para consulta no mecanismo de busca online ofertado, possibilitando que potenciais clientes, interessados em adquirir determinado produto possam localizar os estabelecimentos comerciais que prestem atendimento na área desejada. As informações exibidas na tela de busca realizada pelos usuários tem caráter meramente informativo, não possuindo valor legal.
4. CADASTRAMENTO PRÉVIO:
Para que possa acessar o site de informações de anúncios e caracterizar sua empresa, o fornecedor deve fazer um pré-cadastro no respectivo site, aceitando os termos de cadastro. A ativação posterior será liberada via e-mail pela quem ME atende. O acesso ao serviço de informações disponibilizadas no site e às informações gerenciais dar-se-ão mediante confirmação de pagamento; momento este em que o fornecedor será liberado para acessar as funcionalidades disponíveis, desde que atendidas todas as exigências de cadastramento aqui contidas.
4.1. O fornecedor ao acessar o site mediante senha e fazer uso do serviço de informações estará expressamente aceitando todos os itens e condições enumeradas neste contrato, estando obrigado a submeter-se e respeitar os regulamentos de uso, instruções e avisos levados a seu conhecimento neste ato.
4.2. No ato do cadastramento o Fornecedor deverá informar um endereço de e-mail e um número celular que possua instalado o aplicativo Whatsapp. É importante que tanto o e-mail quanto o número de celular informados sejam válidos e estejam ativos, pois o fornecedor receberá através destes meios os pedidos de orçamentos enviados pelos usuários do site.
4.3. É vedado informar no ato do cadastro, telefones e e-mails de terceiros sem a prévia autorização do titular.
4.4. Em caso de denúncias ou reclamações originárias do número de telefone informado ou vindas de clientes, a Quem me Atende se reserva no direito de preliminarmente, até que se apure os fatos, deixar de exibir em seu site o número de celular ou e-mail sob reclamação/denúncia. Com isso, até que se esclareça os fatos o fornecedor poderá deixar de receber momentaneamente pedidos de orçamento.
4.5. O fornecedor deverá gerenciar seus dados cadastrais e dados de anúncios através do site da quem Me atende, em área de acesso restrito, protegida por login e senha, através do qual o fornecedor estará habilitado a fazer as alterações necessárias e torná-las imediatamente disponíveis para consulta tão logo finalize o processo de atualização.
4.6. É de responsabilidade exclusiva do fornecedor, manter atualizados seus dados cadastrais, anúncios, abrangência de sua área de atendimento, assim como alterações no leque de produtos ofertados aos clientes, possibilitando assim que o resultado exibido na tela de buscas feitas pelos usuários seja fiel e esteja sempre atualizado.
4.7. A quem ME atende se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam decorrer da falta de atualização ou fidelidade das informações e conteúdos veiculados pelos fornecedores.
5. O SITE - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO.
5.1. Por meio da utilização da senha eletrônica fornecida no ato do cadastramento realizado conforme instruções do item '‘cadastramento’' e afiliação mediante o pagamento do plano escolhido, a Quem ME Atende proporciona ao fornecedor, através de sua página de gerenciamento, o acesso e a utilização de serviços de informações gerenciais, sobre seus anúncios e divulgação da empresa que serão expostos no mecanismo de busca online, podendo ainda receber pedidos de orçamento do cliente diretamente em seu aplicativo Whatsapp ou no E-mail indicado no cadastro, aumentando sensivelmente as chances do fornecedor membro celebrar novos negócios e atrair mais clientes.
5.1.1. O pedido de orçamento será encaminhado para o Fornecedor conforme a demanda, ou seja, em existindo pedido de orçamento este será prontamente encaminhado e, caso não haja pedido de orçamento o fornecedor não receberá nenhuma notificação.
5.1.2. Uma vez recebido o pedido de orçamento, o teor das mensagens trocadas entre o cliente e o fornecedor, assim como todo o desenrolar da negociação, será feito exclusivamente através do e-mail pessoal ou número de Whatsapp informado no ato do cadastro. Como esta conversa é privada e não passa pela Quem me Atende, não haverá qualquer registro ou responsabilidade de nossa empresa sobre estas conversas e desenrolar dos negócios pactuados entre cliente e fornecedor.
5.1.3. A quem ME atende não grava os pedidos de orçamento, nem outros meios de contato com o consumidor, apenas o que o consumidor informou ao preencher o pedido (Whatsapp ou e-mail).
5.1.4. Os fornecedores com assinatura ativa na Quem me Atende, assim denominados como fornecedores ativos, serão notificados dos pedidos de orçamento através do e-mail ou Whatsapp informado. Não haverá limites de exibição de pedidos de orçamentos para os fornecedores ativos.
5.1.5. Já os usuários que iniciaram seus cadastros como fornecedores, mas ainda não efetuaram o pagamento da assinatura, assim como aqueles fornecedores que um dia foram ativos, mas que tiveram o período de assinatura expirado e hoje não mais fazem parte do quando de assinantes da Quem me Atende, fornecedores estes denominados não ativos, poderão também receber em seus e-mails ou Whatsapp mensagens da Quem me Atende informando-os da existência de pedidos de orçamento em sua tela gerencial no site da Quem me Atende. No caso dos fornecedores não ativos a Quem me Atende poderá limitar o número de orçamentos que poderão ser visualidados em sua tela gerencial.
5.2. A quem ME atende também oferece a seus anunciantes ativos, na forma de cortesia, um site em seu domínio, com o nome que referencia sua empresa cadastrada. O nome pode ser escolhido dentre as opções geradas pelo sistema, na página de gerenciamento. Os gráficos e dados estatísticos exibidos na página de gerenciamento do fornecedor podem eventualmente sofrer variação em razão do surgimento de algum problema técnico, caso isso ocorra, a quem ME atende compromete-se adotar as medidas necessárias para restabelecer a qualidade e fidelidade das informações prestadas.
5.2.1. Todos os fornecedores ativos tem o acesso a seu site liberado. O nome do site fica disponível na tela gerencial do fornecedor e o conteúdo do mesmo está diretamente ligado ao cadastro do anúncio. Caso o fornecedor queira fazer alguma alteração em seu site, deverá fazer no cadastro do seu anúncio e o site atualizará automaticamente. O site ficará disponível enquanto o anuncio estiver ativo, ressalvados eventuais problemas técnicos, eventos fortuitos ou de força maior que poderão deixar o site momentaneamente fora do ar.
5.3. A quem ME atende reserva-se no direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a apresentação visual e configuração do site, bem como as informações dele constantes, inclusive implementar modificações que por ventura se mostrem necessárias ou proveitosas na base de dados do sistema de busca online.
5.4. O Fornecedor declara estar ciente e de acordo que, ao prestar serviço de divulgação de dados na internet expondo anúncios, logomarcas e informações dos fornecedores, a quem ME atende atua sob caráter de licença de uso; sendo assim todas as imagens, logomarcas, anúncios e informações veiculadas no site pelo fornecedor afiliado caracterizam anuência do mesmo para que a quem ME atende possa expor em seu site e mecanismo de busca todo conteúdo cadastrado. O fornecedor declara ainda estar ciente de que a quem ME atende poderá usar imagens, logomarcas de seu portfólio de clientes e que estejam com contrato em vigor para fazer propaganda e promover seu próprio site e mecanismo de busca.
5.4.1. Caso o fornecedor membro, ao fazer divulgação de sua empresa, opte por vincular em sua propaganda qualquer imagem que remeta à quem ME atende (seja logomarca ou imagem que ilustre o layout do site), deverá antes o fornecedor membro informar e pedir autorização à quem ME atende para o uso de sua imagem. Em concordando com a vinculação de sua imagem em propaganda de terceiros, a quem ME atende fornecerá ao membro solicitante as imagens desejadas no tamanho e resoluções que atendam o padrão de qualidade da quem ME atende.
5.4.2. O fornecedor declara ainda estar ciente que os usuários/clientes, ao fazerem uso do mecanismo de busca personalizada online ou simplesmente navegar no site, poderão optar por se logar ou não. Por sua vez, a quem ME atende informa que só possui meios de controlar todos os acessos ao site quando o usuário está logado. Quando o usuário não está logado, não há como definir quem está consultando as informações e anúncios dos fornecedores no mecanismo de busca.
5.5. USO E CUSTÓDIA DA SENHA DE ACESSO
Uma vez conferidos o login e senha ao fornecedor, este se compromete a fazer uso diligente dos mesmos, mantendo-os em segredo e responsabilizando-se exclusivamente por todos os atos resultantes do emprego do respectivo login e senha de acesso ao site de informações do anúncio. O fornecedor membro se compromete a comunicar a quem ME atende, imediatamente, a perda ou furto da senha de acesso assim como qualquer risco de acesso às mesmas por terceiros.
5.6. OBRIGAÇÃO DE FAZER USO CORRETO DO SITE E DAS INFORMAÇÕES ACESSADAS
O fornecedor se compromete a utilizar o site e as informações que lhe forem conferidas em conformidade com as leis, respeitando os dispositivos contidos neste contrato, prezando também pela moral e bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o site e as informações nele obtidas com fins ou causas ilícitas, nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do site e do serviço de informações por parte dos usuários.
5.6.1. O Fornecedor será responsabilizado pelo uso inapropriado de seu login e senha, caso o mesmo ou terceiros a utilizem como instrumento de acesso para quebrar a segurança e hackear o site ou banco de dados da quem ME atende, cabendo neste caso aplicação das medidas judiciais cabíveis para reparação dos danos causados.
5.7. A quem Me atende reserva-se no direito de fiscalizar as informações e anúncios veiculados pelos fornecedores em seu sistema de busca. Conteúdos abusivos, inverídicos, ilícitos poderão ser retirados do ar imediatamente, independentemente de aviso prévio. Em seguida, a quem Me atende enviará mensagem de email notificando o fornecedor sobre a medida restritiva adotada assim como a motivação desta decisão.
5.8. É responsabilidade do fornecedor acompanhar regularmente sua caixa de email cadastrada para receber notificações da quem Me atende , inclusive a sessão de filtros de SPAMS, para verificar se há alguma mensagem.
6. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
6.1. O fornecedor se compromete a manter o mais absoluto sigilo sobre toda e qualquer informação confidencial referente ao funcionamento do mecanismo de busca online da quem ME atende, que por ventura venha a obter através do uso de sua senha de acesso, responsabilizando-se inclusive pelos atos de seus empregados, prepostos ou terceiros que venham a fazer uso de sua senha.
6.2. Em caso de apropriação indevida e vazamento de informações confidenciais, o fornecedor será responsabilizado pelas perdas e danos que causar, devendo arcar com a plena reparação de todos os danos.
6.3. A quem ME atende mantém controle de todos os acessos realizados por intermédio do login e senha conferidas ao fornecedor membro. Caso a quem ME atende seja demandada em juízo por terceiros que se sintam prejudicados por ato ou conteúdo veiculado pelo fornecedor através do uso indevido de sua conta de acesso, o mesmo será denunciado à lide para responder o processo judicial instaurado.
6.4. Para proteção das informações confidenciais e estratégias comerciais, as partes acordam e se comprometem a respeitar as regras de confidencialidade para todas as informações privilegiadas obtidas através do acesso à área restrita do site da quem ME atende, além de não divulgá-las a terceiros após o vencimento ou suspensão deste contrato.
7. DO USUÁRIO MEMBRO
O cadastramento do fornecedor exige que o mesmo forneça previamente à quem ME atende certos dados de caráter pessoal, que serão solicitados através de meios automatizados no ato do cadastro.
Para o uso dos serviços da quem ME atende, bem como para a efetivação do cadastro para se tornar um membro, o fornecedor deverá observar as seguintes regras e condições:
7.1. É necessário que a pessoa responsável por efetivar o cadastro e que tenha a atribuição de gerenciar a área de acesso restrito do site, protegida por login e senha tenha, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade.
7.2. O fornecedor deverá informar ainda no ato do cadastramento os seguintes dados sobre a empresa: Razão social; nome fantasia; CPNJ; endereço; telefone para contato; e-mail para receber as notificações.
7.3. Ao se cadastrar o fornecedor declara que:
7.3.1. Toda informação fornecida para efetivação do cadastro é verídica e exata;
7.3.2. Está ciente de que deverá manter atualizadas as informações cadastrais sempre que houver qualquer mudança das informações da empresa ou do responsável pelo gerenciamento da conta;
7.3.3. Usará os serviços da quem ME atende sem qualquer espécie de violação da legislação
nacional em vigor.
7.3.4. Declara estar ciente que o perfil do fornecedor em nosso site poderá ser encerrado automaticamente, assim como o vínculo contratual, mediante aviso formal posterior, caso seja identificado por parte da quem ME atende quaisquer irregularidades como, por exemplo, fornecimento de informações falsas sobre o fornecedor ou sobre o responsável pelo gerenciamento da conta.
7.4. A quem ME atende reserva-se no direito de, a seu exclusivo critério, reestruturar o layout e funcionalidades apresentadas na área de acesso restrito do fornecedor.
7.5. Em caso de violação deste contrato por parte do fornecedor a quem ME atende tem o direito de remover seu perfil, restringir, suspender, ou encerrar seu acesso a todos ou quaisquer partes dos serviços prestados.
7.6. O fornecedor é responsável pelas informações por ele prestadas. Caso o mesmo atribua na área de cadastro ou sistema de busca online, informações inverídicas que possam afetar a credibilidade e a confiabilidade do repasse das informações aos usuários consumidores, ficará reservado à quem ME atende o direito de reparação pelos danos causados à sua imagem.
7.7. A única forma permitida de utilização do site e serviços oferecidos pela quem ME atende para fins comerciais, é aquela previamente contratada e disponibilizada através do mecanismo de busca online e página de gerenciamento de acesso restrito de seus membros. É proibido dar uso ao serviço ofertado com finalidade diversa da contratada, como por exemplo, com objetivo de coleta de dados e informações de outros membros cadastrados (nomes de usuários, números de identificação, endereços de e-mail) para envio irregular de propagandas, enquadramento (framing) não autorizado, envio de links de sites promocionais, propagandas, softwares de terceiros ou para promover perfis por dinheiro.
7.8. Qualquer conteúdo irregular será removido do perfil de fornecedor, mediante notificação posterior explicitando os motivos da decisão. A depender da gravidade da infração dos termos deste contrato, a quem ME atende poderá encerrar os privilégios da afiliação, pelo que no caso de encerramento prematuro do contrato não será devolvido ao infrator os valores já pagos pelo plano contratado.
7.9. A quem ME atende reserva-se no direito de tomar as medidas legais necessárias e apropriadas para coibir qualquer uso ilegal ou não autorizado dos seus serviços.
7.10. O fornecedor declara que é proprietário ou tem o direito de reprodução do conteúdo por ele divulgado em nosso site, assim como que os anúncios e imagens veiculadas não violam nenhuma lei vigente. Declara ainda estar ciente que seus atos não devem ferir direitos de privacidade, publicidade, autorais, de propriedade intelectual, os garantidos por meio de contratos ou qualquer outro direito de terceiros. Compromete-se também a não copiar, modificar, traduzir, publicar, difundir, transmitir, distribuir, executar, expor, vender ou usar de nenhuma outra forma dados e informações de outros membros associados que por ventura apareçam nos mecanismo do serviço ofertado pela quem ME atende.
7.11. O fornecedor compromete-se a pagar por todos os royalties, indenizações judiciais ou qualquer outra soma de dinheiro devidas a pessoas ou entidades em razão do conteúdo por ele divulgado através do uso indevido dos serviços vinculados e/ou oferecidos pela quem ME atende, ficando reservado à quem ME atende o direito de regresso e/ou denunciar o fornecedor à lide, quando for demandada em juízo.
8. CONTEÚDO E ATIVIDADES PROIBIDAS.
Abaixo disponibilizamos um rol exemplificativo de algumas condutas e/ou conteúdos em que sua divulgação proibida pela quem ME atende ou considerada ilegal perante o ordenamento jurídico pátrio. As condutas abaixo transcritas são passíveis de sanções contratuais, aplicação de medidas judiciais cabíveis contra os infratores e até mesmo denúncia às autoridades competentes caso a conduta praticada caracterize crime.
8.1. Conteúdo evidentemente ofensivo que promova ou incite o racismo, homofobia, fanatismo, ódio ou que ofenda a dignidade da pessoa humana, causando danos à integridade psicofísica de qualquer grupo ou indivíduo;
8.2. Assediar ou defender o qualquer forma de assédio contra as pessoas;
8.3. Conteúdo que explore as pessoas de maneira sexual ou violenta;
8.4. Conteúdo que explicite cenas de nudez, violência, que aborde tema de forma ofensiva ou contenha link para website de terceiros que exibam com conteúdo considerado impróprio;
8.5. Solicitar informações pessoais para alguém com menos de 18 anos;
8.6. Divulgar informações que possam representar ou criar risco à privacidade ou segurança das pessoas;
8.7. Constituir, promover informações que saiba serem falsas, enganosas ou que promovam atividades ilegais, condutas abusivas, ameaçadoras, obscenas, difamatórias ou acusatórias;
8.8. Constituir, promover cópia ilegal ou não autorizada de obra protegida por direitos autorais de terceiros, fornecer programas fruto de pirataria cibernética ou links para estes, fornecer informações para burlar dispositivos de proteção contra cópias instaladas pelo fabricante, ou fornecer música pirata ou links para arquivos de músicas piratas;
8.9. Conteúdo que envolva a transmissão de “junk mail” (correspondência indesejada), “chain letters” (correntes), ou correio em massa não solicitado, transmissão de mensagens instantâneas, “spimming,” ou “spamming”. Para proteger nossos membros da referida publicidade ou solicitação, a quem ME atende reserva-se o direito não permitir que um membro possa enviar a outros membros e-mails com as características acima vedadas. Em caso de rompimento desta cláusula contratual, o fornecedor que enviar (direta ou indiretamente) mensagens não solicitadas em grandes volumes, atualizações de status, boletins informativos ou outras comunicações comerciais não autorizadas pelos serviços da quem ME atende, responderá contratualmente e judicialmente pelos danos causados;
8.10. Promover, facilitar, divulgar atividade ou empreendimento criminal. Fornecer, indicar informação instrutiva sobre atividades ilegais, inclusive criação de vírus de computador;
8.11. Solicitar cadastro ou coletar informação de identificação pessoal de outros fornecedores para objetivos ilegais ou com finalidade comercial que extrapolem os limites do serviço contratado junto à quem ME atende;
8.12. Divulgar fotografias ou vídeos que exponham a imagem das pessoas sem o consentimento destas;
8.13. Violar ou tentar violar os direitos de privacidade, de publicidade, autorais, de marca comercial, de contrato ou quaisquer outros direitos de qualquer empresa ou pessoa;
8.14. Promover propaganda e/ou símbolos de organizações que são inconstitucionais ou ilegais no Brasil ou em seu país de origem;
8.15. Promover pornografia infantil, corrupção de menores, fraude, tráfico de material obsceno, tráfico de drogas, jogos de azar, assédio, difamação, perseguição, spamming, spimming, envio de vírus ou outros arquivos perigosos, roubo de segredos comerciais ou industriais;
8.16. Fazer publicidade para compra e venda de quaisquer produtos ou serviços vedados por lei ou neste contrato.
8.17. Praticar diretamente ou estimular terceiros a burlar e modificar tecnologias ou softwares de segurança que sejam parte dos serviços da quem ME atende;
8.18. Atividades que envolvam uso de vírus ou qualquer outro código ilícito de computador, assim como uso de arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware, ou de alguma outra maneira permitam o uso não autorizado ou acesso a uma máquina de determinada rede de computadores;
8.19. Modificar, baixar, recortar ou transmitir no todo ou em parte, sem autorização prévia, conteúdo dos serviços prestados pela quem ME atende. É permitido ao fornecedor membro divulgar apenas o seu próprio conteúdo;
8.20. Usar funcionalidade de monitoramento e armazenamento visando capturar, vigiar e estudar as atividades de outros fornecedores membros que utilizem dos serviços da quem ME atende;
8.21. Encobrir ou obscurecer os anúncios, recursos de segurança (exemplo: botão “denunciar abuso”) em banners na sua página de perfil pessoal, ou em qualquer página da quem ME atende via HTML/CSS ou quaisquer outros meios;
8.22. Inserir mecanismo de uso automatizado do sistema, inclusive uso de scripts para adicionar amigos ou enviar comentários, mensagens, atualizações de status, humor, blogs ou boletins informativos;
8.23. Interromper ou sobrecarregar as redes ou serviços conectados aos serviços da quem ME atende;
8.24. Usar de falsidade ideológica de qualquer tipo, em especial se fazer passar pela quem ME atende, por algum de seus funcionários, administradores, moderadores ou qualquer outro membro associado, pessoa ou entidade;
8.25. Usar a conta, nome de fornecedor, senha de outro membro em qualquer momento ou divulgar sua senha a terceiros viabilizando acesso indevido das contas protegidas;
8.26. Vender ou de alguma outra maneira transferir seu perfil, seu endereço de e-mail ou seu URL;
8.26. Usar ou distribuir qualquer informação obtida através dos serviços da quem ME atende para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa ou entidade;
8.27. Exibir anúncio comercial não autorizado em seu perfil, aceitar pagamento em troca da execução de atividades comerciais não autorizadas ou não permitidas nos termos de uso da quem ME atende;
8.28. Retransmitir e-mails de servidores de terceiros sem a permissão destes;
8.29. Usar cabeçalhos inválidos ou forjados para ocultar a origem de qualquer conteúdo transmitido pelos sistemas de computador da quem ME atende;
8.30. Usar sistemas automatizados, scripts ou robôs para coletar endereços de e-mail ou outros dados do site da quem ME atende com a finalidade de enviar materiais não solicitados ou não autorizados;
8.31. Empregar, direta ou indiretamente cliques gerados de maneira que possa ser interpretada como coercitiva, incentivadora, enganadora, maliciosa ou fraudulenta;
9. DISPUTAS DE MEMBROS.
O fornecedor membro reconhece ser exclusivamente responsável por suas interações com outros usuários, desenvolvedores de terceiros ou qualquer outra parte com a qual se comunique por meio dos serviços vinculados ao mecanismo oferecido pela quem ME atende.
10. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES PELO FUNCIONAMENTO DO SITE, DAS INFORMAÇÕES E DOS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS POR INTERMÉDIO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA quem ME atende.
10.1. DISPONIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO E CONTINUIDADE
Em virtude de problemas técnicos e operacionais que possam vir a ocorrer ou eventos de força maior que estejam além do controle da quem ME atende, a mesma não garante a ininterrupta disponibilidade, atualização e continuidade do funcionamento do site, das informações e dos conteúdos disponibilizados por seu intermédio. Contudo, empregará de forma contínua todos os meios a seu alcance para restabelecer os serviços oferecidos o quanto antes.
A indisponibilidade momentânea dos serviços contratados em razão de problemas técnicos ou motivo de força maior, não gera ao fornecedor/membro o direito de requerer indenização ou verba de qualquer natureza por parte da quem ME atende em virtude de eventual impossibilidade momentânea de realizar novos negócios entre os membros e clientes. Isto porque é sabido que a quem ME atende não intermedia vendas de qualquer natureza.
11. DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR MEMBRO PELOS SEUS ATOS
O fornecedor/membro é o único responsável pelos atos que praticar em desconformidade com as regras deste contrato. A quem ME atende não é responsável pelos danos e prejuízos que os anunciantes membros possam causar a terceiros em virtude da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso as informações e conteúdos, notadamente por atos que afrontem a lei, a moral e os bons costumes geralmente aceitos ou a ordem pública, da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro, da realização de atos de concorrência desleal.
12. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO PORTAL E AOS SERVIÇOS
Como forma de coibir abusos e atividades ilegais, em caso de conteúdo em flagrante desconformidade com a lei ou com as regras deste contrato, a quem ME atende, por iniciativa própria ou por exigência das autoridades, se reserva o direito de restringir e impedir acesso ao site, notadamente à área de acesso restrito, excluir conteúdo, dentre outras medidas que podem ser adotadas. As intervenções feitas pela quem ME atende serão objeto de comunicação posterior aos infratores, oportunidade esta em que será explicitado o motivo da intervenção.
13. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO CONTRATO
A prestação do serviço de informações do site tem duração do plano escolhido podendo ser renovado. A quem ME atende, no entanto, está facultada a dar por terminada, suspender ou interromper unilateralmente a prestação do serviço de informações do site, caso o fornecedor/membro se torne inadimplente, pratique atos que caracterizem quebra de contrato ou infração às leis vigentes.
14. DAS MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS
Durante a vigência deste contrato, caso a quem ME atende venha a adicionar ou modificar algum termo deste instrumento legal, a mesma terá a obrigação de informar de forma precisa e clara ao fornecedor acerca das mudanças implementadas e sua abrangência, pelo que será oportunizado ao fornecedor que não estiver de acordo com a alteração dos termos de uso durante a vigência de seu contrato, a encerrar o vínculo firmado com a quem ME atende sem sofrer qualquer prejuízo.
Contudo, após ser formalmente informado dos termos aditivos do contrato, ao continuar fazendo uso dos serviços ofertados pela quem ME atende ficará caracterizada a sua aceitação tácita em continuar vinculado ao contrato mesmo após sua modificação. Por esta razão é importante que o fornecedor esteja atento às notificações por ventura enviadas pela quem ME atende em seu email cadastrado ou exibidas em sua página de acesso do site. Caso o fornecedor não esteja de acordo com as modificações do termo de uso, este deve interromper seu acesso à sua área restrita imediatamente e comunicar formalmente a quem ME atende o quanto antes de sua opção pelo encerramento do contrato.
15. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1. A quem ME atende não é responsável e não dá nenhuma garantia, expressa ou implícita, a respeito do conteúdo divulgado pelo fornecedor/membro ou sobre a exatidão e a confiabilidade do conteúdo exposto em associação com os serviços vinculados ou serviços da quem ME atende;
15.2. O conteúdo divulgado pelos fornecedores não refletem as opiniões ou a política da quem ME atende.
15.3. A quem ME atende não é responsável por nenhum dano, ferimento ou perda causada por ato dos fornecedores ou por algum dos equipamentos por eles vendidos.
15.4. A título de responsabilidade exclusiva dos fornecedores, os perfis e serviços vinculados divulgados pelos mesmos em associação com os mecanismos da quem ME atende podem conter links para websites de terceiros. A quem ME atende não é responsável pelo conteúdo, integridade exatidão das informações ou opiniões expressas em tais websites, tampouco pelos anúncios e mercadorias neles ofertados. Em caso de denúncia de abuso ou até mesmo em posterior e eventual monitoramento das contas, caso a quem ME atende tome ciência de que algum desses links para websites de terceiros represente conteúdo que, de alguma forma infringem as leis os dispositivos contratuais deste termo de uso, o fornecedor membro terá retirado de nosso sistema o link para o website em questão.
15.5. A quem ME atende será responsável somente pelos atos que dê causa através da ação de seus funcionários. Não haverá responsabilidade da quem ME atende perante a ocorrência de fatos fortuitos ou de força maior, assim como a mesma não será responsável por atos praticados por terceiros que causem erro, omissão, interrupção, exclusão, defeito, atraso em operação ou transmissão, falha de linha de comunicações, roubo ou destruição ou acesso não autorizado a, ou alteração de qualquer comunicação de membro ou fornecedor.
15.6. A quem ME atende não é responsável por nenhum problema ou mau funcionamento técnico de linhas ou redes telefônicas, sistemas on-line de computador, servidores ou provedores, equipamentos pessoais de informática e softwares. Sob nenhuma circunstância a quem ME atende se responsabilizará por qualquer perda ou dano causados por problemas desta natureza.
15.7. A quem ME atende não é responsável pelas tratativas entre consumidor e prestadores de serviços ou fornecedores de produtos; nosso papel é somente o de apresentar e aproximar as partes interessadas. Não nos responsabilizamos pelos serviços ou produtos oferecidos, pois não intermediamos negociações e não lucramos com eventuais negócios contratados entre clientes e fornecedores. Apenas a solicitação do orçamento é feita em nosso site, toda a resposta, negociação e eventual contratação são tratados via email pessoal ou Whatsapp informados pelos fornecedores e usuários, sem qualquer participação ou interferência da Quem me Atende.
16. INDENIZAÇÃO
O fornecedor membro compromete-se a indenizar a quem ME atende e quaisquer outras partes, arcando inclusive com honorários advocatícios da parte prejudicada em razão de danos causados por sua conduta ilícita ou que represente quebra das garantias e obrigações estabelecidas neste contrato.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS E ELEIÇÃO DE FORO.
O fornecedor declara aceitar e se vincular a este contrato no momento em que efetua seu cadastro como membro ou mediante contratação/afiliação de algum dos serviços da quem ME atende.
Os termos de uso contidos neste contrato ficarão disponíveis no website da quem ME atende, assim como será obrigatoriamente apresentado na tela do fornecedor antes da conclusão de seu cadastro ou contratação de qualquer serviço oferecido pela quem ME atende.
A quem ME atende é uma marca comercial do portal www.quemmeatende.com.br. Este contrato opera as mais amplas garantias permitidas por lei. Se alguma disposição deste contrato for, por decisão judicial transitada em julgado, considerada ilegítima, nula ou inexigível, será automaticamente excluída deste contrato e não afetará a validade e a aplicabilidade das demais disposições contratuais.
Considerando que o fornecedor membro utiliza dos serviços prestados pela quem ME atende como ponte para alcançar seus clientes e concluir negócios, fica afastada sua caracterização como consumidor na relação jurídica contratual que aqui se estabelece entre a quem me atende e o fornecedor membro. Neste caso, fica afastada a legislação consumerista, aplicando-se para este contrato as regras do Código Civil.
Estas Condições Gerais são regidas pela lei brasileira. A quem ME atende e o fornecedor membro, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, elegem o foro da comarca de Sorocaba, São Paulo para solucionar eventuais conflitos entre as partes.
Sorocaba, __ de _____________ de 201_.
Li e concordo com as condições acima
Não concordo com as condições acima Continuar Desistir